Recomendação pretende corrigir falhas na execução de obras e garantir cumprimento das normas legais
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação à Secretaria Estadual da Educação e Cultura (SEEC) para corrigir irregularidades encontradas nas reformas realizadas em escolas estaduais. A medida foi motivada por um relatório da Controladoria-Geral do Estado (CGE), que identificou falhas significativas nas obras nas Escolas Estaduais General Antônio Visingtainer Santos Rocha, Potiguassu e Rômulo Wanderley.
Entre as irregularidades apontadas estão a ausência de contrato formal, licitação, orçamento detalhado e a falta de anotação de responsabilidade técnica nas reformas. De acordo com o MPRN, a Secretaria deve adotar medidas para garantir que futuras reformas e manutenções sejam realizadas em conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), com a devida documentação legal e justificativas apropriadas para contratações sem licitação, quando necessário.
Além disso, o MPRN recomendou que a SEEC revise a Resolução nº 5, de 02 de dezembro de 2017, para esclarecer e delimitar os conceitos de reforma, ampliação, construção, manutenção e reparo, de modo a evitar confusões na aplicação de recursos para obras nas escolas.
A Secretaria tem 30 dias para comunicar ao MPRN as medidas adotadas. O não cumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas extrajudiciais e judiciais pelo Ministério Público.
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