Parnamirim deve fornecer transporte para estudantes das escolas estaduais, decide MPRN

A Justiça determinou que a Prefeitura de Parnamirim providencie transporte escolar para estudantes do sexto horário das escolas estaduais. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que ajuizou ação civil pública após constatar que a ausência do serviço impedia a oferta completa da carga horária na Escola Estadual Eliah Maia do Rêgo.

A Vara da Infância e Juventude concedeu tutela antecipada, reconhecendo que a falta de transporte compromete o direito à educação. O MPRN tentou resolver a questão por meio de recomendação extrajudicial, sem sucesso. A decisão judicial obriga o Município a adequar o serviço em até 30 dias, sob pena de multa diária.

A Justiça destacou que a educação é direito fundamental e parte do mínimo existencial garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.